Habilitação para Importar e Exportar (Radar)

Para que uma empresa possa operar com comércio exterior (importação e exportação) com freqüência será necessário a habilitação no SISCOMEX (RADAR), e credenciar seus representes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro conforme legislação em vigor, RADAR e modalidades de habilitação:

. Habilitação Expressa: Para Importações com limite até CIF de US$ 50.000,00 , em cada período consecutivo de 6 (seis) meses, e Exportação sem limites.
. Habilitação Limitada : Para Importações com limite até CIF de US$ 150.000,00, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses e Exportação sem limites.
. Habilitação Ilimitada para empresas cuja estimativa da capacidade financeira seja superior a US$ 150.000,00, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses.

Observação:
Para atestar a Capacidade Econômica da Empresa, a RFB irá avaliar no momento da análise do pedido de Habilitação (Feito via sistema); Comprovantes de recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (menos os que foram recolhidos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício.

.Habilitação Restrita para pessoa física ou jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior, exclusivamente para realização de consulta ou retificação de declaração.